Considere a seguinte situação hipotética:

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores. Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de: