São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a satisfação do crédito tributário do Município precede ao de suas autarquias.

Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição, inclusive às importâncias passíveis de restituição.

A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sob pena de restar inviabilizado o plano para restabelecer a solvabilidade do devedor.