- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que versam sobre transparência da gestão pública, é correto afirmar: