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Respondida
4271559
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é
correto
afirmar:
A
não haverá reexame necessário.
B
é vedada a concessão de tutela provisória.
C
a competência é para processar e julgar causas de até 40 salários mínimos.
D
incluem-se as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
E
contam-se em dobro os prazos para as pessoas jurídicas de direito público.
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