Questão 4271560

4271560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

O incidente de assunção de competência é admissível quando:

necessária a preservação da competência do tribunal.

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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