De acordo com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar os itens abaixo:

I - O vencimento do IPTU será, sempre, no dia 15 do mês de setembro de cada exercício.

II - O Poder Executivo pode conceder parcelamento em até 10 vezes do valor relativo ao Imposto, em qualquer circunstância.

III - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias e a apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo multiplicada pelo valor do metro quadrado.

Está(ão) CORRETO(S):

O Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) prevê a responsabilização funcional do agente fiscal que deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração correspondente quando tiver conhecimento da infração à legislação tributária no exercício de suas funções, sendo igualmente prevista penalidade para o funcionário que, em situação análoga, deixar de lavrar a representação. Sobre as disposições contidas nos artigos 246 a 249 da referida lei, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal, nos termos das disposições do Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007)

Assinale a alternativa que complete adequadamente a sentença abaixo, nos termos das disposições do art. 221 do Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007):

“O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, prévio depósito, dentro do prazo de dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa , alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas”

Os contribuintes poderão se valer do instituto da denúncia espontânea, com a finalidade de reduzirem ou extinguirem a imposição da multa fiscal. A respeito da disciplina de denúncia espontânea no Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007), julgue a Verdade (V) ou Falsidade dos itens e assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

I) Ocorre a denúncia espontânea quando o contribuinte, tão logo seja formalmente notificado da abertura do processo de fiscalização, realize a confissão e recolhimento do tributo devido.

II) O benefício relativo à denúncia espontânea não alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.

III) Nas hipóteses consideradas como omissão de operações tributáveis, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos.

Após a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração; para tanto, há necessidade de se seguir as regras do procedimento de fiscalização. A respeito das disposições do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66) e Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) sobre o processo de fiscalização e auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA: