2241379 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

B

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

C

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

D

os serviços de estacionamento

E

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

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2241378 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

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2241377 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

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2239802 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

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2237195 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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O Código Tributário Municipal determina que o prazo para a inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município, contado da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal, será de até:

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2237130 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos cobrada pelo Município sobre a parcela das aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação será de:

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2237089 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Fiscal de Tributos do Município verificou que um contribuinte realizou uma operação que representava fato gerador do Imposto Sobre Serviços em 17/09/2015, mas o fato só chegou ao conhecimento da Autoridade Fiscal em 26/11/2015. Ocorre que houve alteração da legislação com início de vigência em 03/011/2015. Neste caso o lançamento a ser efetuado deverá adotar:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novas hipóteses de incidência e processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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1707261 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Ao interpretarmos a Lei complementar Nº 008/2003 do código tributário da Prefeitura de Cristiano Otoni, em seu Art. 51- Quando ocorre de um contribuinte Pessoa Jurídica, o imposto (ISSQN) será calculado mensalmente, incidindo sobre o faturamento bruto da empresa e deverá ser recolhido até :