Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuinte. Emitido o documento, o contribuinte deverá ser intimado. São formas válidas para a intimação, EXCETO:

A exigência do crédito tributário apurado em ação fiscal e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária serão formalizadas pela lavratura de Auto de Infração, de acordo com o Código Tributário Municipal. São informações que devem constar do Auto de Infração, EXCETO:

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda à questão.

Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.”

Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.

De acordo com Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfirn, devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários, exceto:

Caso um funcionário se negue a prestar assistência ao contribuinte quando solicitada, sendo essa uma de suas atribuições, conforme o Código Tributário do Município de Três Corações, MG, será punido com multa de até o máximo de:

Assinale a alternativa correta com relação ao Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, disciplinado pela Lei nº 1.31/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim