As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica:
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Esta(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica traz que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Também se definem nessa lei os símbolos do Município. Assim, pode-se afirmar que quantos dos seguintes itens são considerados exemplos desses símbolos? I. Hino; II. Bandeira; III. Monumento; IV. Brasão.

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de luto por falecimento de cônjuge, companheiro, país, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos, até cinco dias, e de avó ou avô, sogro ou sogra, até dois dias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As alternativas que seguem tratam da licença por acidente de serviço, com base no que e previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

A partir da análise das alternativas, assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Algumas são as licenças que podem ser concedidas ao servidor municipal, como a licença para gestante, adotante ou em razão de paternidade, e a licença por motivo de afastamento do cônjuge. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de licenças, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos?

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. Licença para servidor-estudante, regulamentada por lei própria;
III. Licença para concorrer a cargo eletivo;
IV. Licença para tratamento de saúde.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a remuneração durante o período das férias será acrescida do adicional de férias equivalente a um terço da remuneração. A partir disso, analise as seguintes assertivas:

I. No cálculo do abono pecuniário, será considerado o valor do adicional de férias.

II. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.

III. Não existe hipótese para conversão de férias em abono pecuniário no Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme a Lei Orgânica, o Município deve ter como principal riqueza a produção agrícola e deve planejar e executar políticas voltadas à agricultura e ao abastecimento, especialmente quanto, por exemplo:

I. A implantação de cinturões verdes para a produção e promoção de alimentos.

II. Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, como exceção.

III. Ao incentivo à agroindústria e ao estímulo a fórmulas alternativas para a venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, nas zonas de consumo.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo urbano, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Nos casos em que o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus à diária (1ª parte); o servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de quinze dias (2ª parte); na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em até trinta dias (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:

I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Está(ão) CORRETA(S):