A respeito dos bens públicos municipais de Venda Nova do Imigrante, considere que o prefeito pretenda alienar um bem imóvel da Administração que não está mais sendo utilizado. De acordo com as normas gerais da Lei Orgânica do município sobre a administração dos bens municipais, para que essa alienação seja lícita, é obrigatório que haja, EXCETO:

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

No exercício de suas funções, o servidor público municipal deve observar deveres e proibições. Considerando que um servidor cometeu uma infração disciplinar passível de suspensão e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 1.658/2024 do município de Venda Nova do Imigrante, sobre as normas e consequências para o servidor relativas a essa penalidade disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Marta, servidora estável da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, investiu em sua formação profissional e cursou duas pós-graduações lato sensu. Concluídos os cursos, ela estudou o Estatuto dos Servidores Públicos municipais – Lei Complementar nº 1.658/2024, para se inteirar da possibilidade de obter o denominado “adicional por titulação”. Sobre esse benefício, assinale a afirmativa correta.

O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Com base no Plano Diretor Municipal – Lei Municipal nº 1.382/2020, o estabelecimento que se enquadra como atividade de beneficiamento e transformação com categoria de uso é:

Ana Lúcia é servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de técnica administrativa, com ingresso no serviço público em 1º de março de 2019, mediante concurso público. Sabe-se que até dezembro de 2025 foram realizadas apenas três avaliações de desempenho com notas superiores a oitenta por cento. A chefia imediata deixou de providenciar as demais avaliações anuais previstas. Nesse período, Ana Lúcia sofreu uma penalidade disciplinar de advertência há quatro anos; manteve assiduidade regular, comprovada por registro de ponto; e, em parte do período, exerceu função de confiança, sem afastamento do vínculo efetivo. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.657/2024, bem como as informações sobre a situação de Ana Lúcia, assinale a afirmativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município (LOM) de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso os vencimentos dos servidores municipais não sejam pagos até o último dia útil do mês, deverão ter os valores corrigidos nos termos da lei.
II. A LOM não apresenta limitações quanto ao número total de servidores e funcionários públicos municipais.
III. É assegurado aos servidores públicos a participação nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
IV. Caso o servidor seja afastado para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em

No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.