Determinado servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba está analisando dois processos:

I. Estudo sobre a viabilidade de realizar a manutenção da rede de água utilizando as equipes próprias da autarquia em vez de contratar empresas externas; e
II. Requerimento de certo hospital particular solicitando autorização para utilizar o subsolo de determinada via pública para construir uma passagem de pedestres entre duas de suas unidades.

Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta a solução correta para ambos os casos.

O prefeito municipal de Indaiatuba pretende realizar uma reestruturação administrativa em uma das autarquias do município, visando otimizar o atendimento ao público e a gestão de recursos hídricos. Para isso, elabora um projeto de lei que cria novos cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional da entidade. Durante a tramitação legislativa, surge uma dúvida sobre os prazos de apreciação e a competência para a iniciativa da referida lei. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre o processo legislativo e a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.

Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.
Assinale a opção correta.

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre os tributos de competência do município está o:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no regime disciplinar previsto na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a penalidade de advertência é cabível quando o servidor:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO: