O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.
Quais são verdadeiras?

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração. Marque a afirmação INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.



Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.