De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove:
I. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
II. Que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a capacidade tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
( ) As suas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
( ) As suas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do Município.

A respeito do Livro de Termo de Visitas das instituições escolares, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) É recomendado que haja um livro exclusivo para representantes de órgãos de fiscalização do Sistema Estadual de Ensino.

( ) A responsabilidade pela escrituração escolar é exclusiva do diretor da instituição de ensino.

( ) O livro destina-se a registrar a presença de autoridades, pais ou responsáveis por alunos, pessoas convidadas, artistas, etc.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre o exercício da iniciativa legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ________, _____________ concessão de outro dia de folga compensatória. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens.

I. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
II. A remoção ocorrerá a pedido e de ofício.
III. Fica assegurado ao servidor removido o pedido de revisão do ato, mediante justificação de que houve grave prejuízo a ele em decorrência da remoção.

Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público municipal encontra-se em disponibilidade há treze meses. Segundo a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nesse caso, o seu aproveitamento:

É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica Municipal:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereador: