O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe sobre o adicional de titulação. João, servidor empossado para cargo de nível superior, acabou de concluir três anos de exercício na prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante. Sabe-se que ele possui graduação em curso superior; concluiu curso de pós-graduação lato sensu de 360 horas; e tem mestrado – estreitamente relacionados com a sua área de atuação, fato atestado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do município. Ele foi aprovado no estágio probatório; está no efetivo exercício do cargo; e obteve na sua última avaliação de desempenho resultado de 65%. No Estatuto, deparou-se com a seguinte tabela:

Sobre a aplicação do adicional por titulação no caso de João, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 1.658/2024 dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante. Sobre os afastamentos previstos em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica não poderá exceder a vinte e quatro meses. Além disso, quanto à remuneração, será paga a integralidade dos vencimentos no primeiro mês; cinquenta por cento a partir do seguinte até o sexto; não havendo vencimentos a partir do sétimo.

( ) Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com as normas do órgão da Previdência a que estiver vinculado o município.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias corridos, em virtude de casamento.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por três dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro com união estável documental, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela judicial e irmãos.

A sequência está correta em

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe do tratamento a ser dado ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, necessariamente, receber os valores relativos ao cargo de prefeito.

( ) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

( ) Desde o registro de sua candidatura, até ao término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex-officio do seu local de trabalho.

( ) Afastando-se para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, a sequência está correta em

De acordo com o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 014/25), dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível, sendo deveres do professor:
I. Frequentar os cursos que lhe pareçam necessários para o seu aprimoramento. II. Atender às requisições de documentos, informações e providências desde que formuladas pela autoridade superior competente. III. Empenhar-se pela educação integral dos alunos.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a relação adequada entre o número de alunos e o profissional do magistério, deve levar em conta ás dimensões físicas das salas de aulas, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de ensino e aprendizagem, visando a melhoria da qualidade do ensino (...)”. 

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, no que se refere ao número máximo de alunos por sala de aula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 1ª Fase.

I - Educação Infantil: no máximo 18 alunos de 04 a 05 anos de idade.

II - Educação Infantil: no máximo 20 alunos de 04 a 05 anos de idade.

III - Ensino Fundamental 1ª Fase: 1º e 2º Anos no máximo de 20 alunos.

IV - Ensino Fundamental 1ª Fase: 1º e 2º Anos no máximo de 25 alunos.

V - Ensino Fundamental 1ª Fase: 3º, 4º e 5º Anos no máximo de 25 alunos.

VI - Ensino Fundamental 1ª Fase: 3º, 4º e 5º Anos no máximo de 30 alunos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:

I - For reprovado no estágio probatório;

II - Depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - For investido em cargo, emprego ou função pública compatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;

IV - Na hipótese de abandono de cargo, quando não extinta a punibilidade por prescrição;

V - Na situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório.

Está correto o que se afirma em:

Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser:

Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 001/11), analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A impermeabilização de terraços poderá ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.

II. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas, em consulta prévia, pela Prefeitura.

III. Deferido o requerimento e pagas às respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras de edificações com o prazo de 8 (oito meses) para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:

1. Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2. Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.

Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.