A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo. 
Está correto o que se afirma em:

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos diferencia institutos que, embora relacionados à percepção de valores pelo agente público, apresentam composição e características jurídicas distintas. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.


Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.


Segunda coluna
(   ) Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(   ) Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(   ) Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.


A sequência correta, de cima para baixo,

No procedimento operacional de apreensão de bens e mercadorias, a etapa de _______ verifica a espécie, a quantidade e o estado dos itens recolhidos, ao passo que a _______ assegura a devolução ao legítimo interessado após o cumprimento das exigências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais.
II.A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado.
III.Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram.
Está correto o que se afirma em:

A proteção ambiental constitui matéria disciplinada pela Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), que atribui responsabilidades ao Poder Público e estabelece diretrizes para a gestão dos recursos naturais. O art. 199 também disciplina o gerenciamento dos recursos hídricos, considerando aspectos relacionados ao planejamento, aos diferentes usos da água e à avaliação de sua qualidade. Com base no art. 199 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) O gerenciamento integrado dos recursos hídricos prevê a participação de associações civis e de usuários.
(   ) As bacias e microbacias hidrográficas constituem unidades consideradas no planejamento e na execução de projetos.
(   ) A administração das águas pode tratar separadamente quantidade e qualidade conforme a finalidade predominante de uso.
(   ) A avaliação da qualidade das águas deve conferir ênfase ao desenvolvimento e ao emprego de métodos e critérios biológicos.
A sequência correta, de cima para baixo,

Assim como em outros municípios, a constituição de Belmonte (SC) envolveu mudanças na organização territorial e na administração pública local, mas no seu caso também envolveu a mobilização comunitária, que antecedeu à consolidação de sua autonomia político-administrativa.
A respeito do processo de emancipação de Belmonte, examine as afirmações seguintes.
I.A mobilização emancipacionista contou com uma comissão organizada por representantes da comunidade.
II.A consulta aos eleitores locais, que integrou o processo que antecedeu a criação formal do município, se deu por meio de um plebiscito.
III.A criação do município ocorreu com a participação popular, mas esta não influenciou a decisão administrativa estadual .
IV.A organização política local envolveu articulações com instâncias do poder público estadual.
Está correto o que se afirma em:

A estabilidade funcional constitui uma garantia relacionada ao vínculo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem afastar a possibilidade de perda do cargo nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina essa matéria no art. 29, estabelecendo requisitos e procedimentos aplicáveis à situação funcional desses agentes. De acordo com o referido dispositivo, em qual situação a perda do cargo de servidor estável está corretamente caracterizada?

No âmbito da administração de pessoal de uma prefeitura, o Agente Administrativo lida com institutos de provimento derivado que reconduzem o servidor a cargos públicos. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I      
1.Reintegração
2.Readaptação
3.Recondução

Coluna II
(   ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(   ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou do reingresso do antigo titular.
(   ) Reinvestidura do servidor estável no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.


A sequência correta, de cima para baixo,

Durante os serviços de varrição e remoção de detritos na calçada de uma residência, um Operário foi abordado por uma moradora que tinha dúvidas sobre a sua fatura de água mensal. Demonstrando presteza, o servidor olhou o documento entregue pela autarquia e localizou a legenda das principais informações. Ele explicou para a moradora quais dados constavam detalhados naquele papel de cobrança. Sobre as informações contidas na fatura de água, avalie as assertivas abaixo:

I. O histórico de consumo informa a relação dos últimos nove consumos do imóvel em metros cúbicos por mês e litros por dia.
II. O número do hidrômetro é um dado que identifica o aparelho medidor instalado e consta obrigatoriamente na fatura.
III. A ocorrência de leitura serve para registrar situações normais, sendo proibido o registro de anomalias na conta.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição: