4262603
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
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A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:
I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
Está(ão) CORRETA(S):
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