O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

As normas que são utilizadas como referência para implementar e documentar um sistema de qualidade em uma empresa são as da série:

Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:

Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais é competência da:

É uma finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal

Por apresentar requisitos relativamente genéricos em vários aspectos, as normas ISO são uma referência normativa em auditoria muito reconhecida e aplicada no mundo, elencando um conjunto de princípios com o intuito de fazer da auditoria uma ferramenta eficaz e confiável em apoio a políticas de gestão e controles, fornecendo informações sobre as quais uma organização pode agir para melhorar seu desempenho. Como exemplos de princípios a serem seguidos por auditores e auditorias de sistemas de gestão, podemos citar a “apreciação justa” e a “independência” que, respectivamente, significam:

Quanto aos rejeitos radioativos, é correto afirmar que constituem obrigações:

A seleção de locais para depósitos de rejeitos radioativos obedecerá aos critérios:

O conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos caracteriza no âmbito da Política Nacional de Assistência Social o (a):

As situações decorrentes das particularidades do próprio ciclo de vida em que se encontra uma pessoa ou parcela da população e que afetam sua subsistência constituem foco da Política de Assistência Social visto que configuram: