1563851 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Analista de Recursos Humanos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoLegislação Aplicada - MCT

Um servidor público, ingressante na carreira de Analista da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, na especialidade Recursos Humanos, no desenvolvimento das atividades inerentes às suas atribuições deverá atentar para os atos de improbidade administrativa em relação ao concurso público e às atividades funcionais dos agentes públicos. Acerca da referida temática, pode-se afirmar que:

A

Qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública está sujeito a multa e não ao ressarcimento integral do dano por parte de agente público ou de terceiro improbo , pois este tipo de conduta não envolve danos econômicos, financeiros ou patrimoniais.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada no meio oficial.

C

O ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

A declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, sendo dispensados aqueles relativos ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

E

Em um ato de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público ou de terceiro, haverá ressarcimento integral do dano por meio de pagamento de multa civil de até duas vezes esse valor.

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1551883 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Economia
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Órgãos FederaisCADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Via de regra, busca-se, com políticas de antitruste, a limitação do exercício do poder de mercado. Afirma Possas (1996), que o poder de mercado pode ser explicado como sendo “o poder de fixação discricionária de preços num dado mercado, sendo diretamente ligado ao ‘poder de monopólio’ ou à capacidade de fixar preços acima do nível dos seus custos, obtendo lucros acima do competitivo ou normal”. Os passos sequenciais que o órgão julgador se ampara para avaliar economicamente as fusões, de acordo com os atos de concentração no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) são:

A

Cálculo do market share e aplicação do teste do monopolista hipotético.

B

Aplicação dos testes de elasticidade do produto, delimitação do mercado geográfico, análise das eficiências compensatórias e identificação dos efeitos anticompetitivos.

C

Delimitação do mercado geográfico, cálculo do market share, delimitação do mercado do produto, análise das eficiências compensatórias e identificação dos efeitos anticompetitivos.

D

Delimitação do mercado relevante, aplicação dos testes de elasticidade do produto, cálculo do market share, identificação dos efeitos anticompetitivos e análise das eficiências compensatórias.

E

Delimitação do mercado relevante, cálculo do market share, cálculo dos indicadores de concentração do período anterior ao ato, análise do exercício do poder de mercado, identificação dos efeitos anticompetitivos e identificação dos efeitos compensatórios gerados pela fusão.

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1551836 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Leis

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

A

as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.

B

o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.

C

a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.

D

o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas.

E

o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

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1551833 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Legislação EspecíficaLegislação Portuária

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

A

somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.

B

a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.

C

é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.

D

cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

E

cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

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1551832 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Leis

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias.

B

O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.

C

Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.

D

O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei.

E

Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.

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1519160 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: UFTM

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Leis

De acordo com a Lei nº 11.788/08, cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, EXCETO:

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1496627 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FUNED

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Leis

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é o documento de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, devendo ser devidamente preenchido para garantir o direito do trabalhador que sofreu acidente ou adquiriu doença no âmbito profissional.

A respeito do CAT, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A CAT foi prevista oficialmente na Lei nº 5.316 de 1967.

II. O documento deve ser preenchido pelo empregador ou pelo setor de departamento pessoal da empresa e entregue ao posto de seguro social até o 3º dia útil após a ocorrência do acidente.

III. Atualmente a CAT é apresentada através de três tipos: Inicial, Intermediário e Óbito.

IV. A CAT é considerada Inicial, quando corresponder ao registro do evento do acidente de trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

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1496532 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FUNED

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Analista de Saúde - Gestão de Pessoas
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Analista de Tecnologia - Financeira
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Analista de Tecnologia - Gestão de Pessoas
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Pesquisador de Saúde - Financeira
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Pesquisador de Saúde - Gestão de Pessoas
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Pesquisador de Tecnologia - Financeira
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Pesquisador de Tecnologia - Gestão de Pessoas
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Leis

A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 rege as atividades dos estagiários nas empresas. Sobre estágio assinale a alternativa incorreta.

A

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário.

B

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

C

A jornada de atividade em estágio não poderá ser menor que 8 horas diárias ou 30 semanais.

D

A remuneração do estágio e a cessão do auxílio transporte são compulsórios, exceto nos casos de estágios obrigatórios.

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1487164 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Prosperity
Orgão: AME Alvorada do Sul

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Técnico em Educação Física
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Decretos

Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

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1434616 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDUR Porto Velho-RO

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Analista - Engenharia Civil
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ABNTNBRs

De acordo com a norma ABNT NBR 12219:1992 (Elaboração de caderno de encargos para execução de edificações – Procedimento), o projeto que reúne os elementos, discriminações técnicas, necessárias e suficientes à contratação da execução de um serviço ou obra de engenharia e arquitetura, é denominado: