Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Um dos conselheiros e o respectivo suplente do Conselho Federal de Medicina serão indicados pela Associação Médica Brasileira.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina constituem entes despersonalizados integrantes do Conselho Federal de Medicina, ao qual se encontram subordinados.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato constituir crime punido em lei.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

Se o médico precisar exercer temporariamente suas atividades em outra jurisdição, o profissional deverá apresentar sua carteira ao presidente do Conselho Federal de Medicina para ser visada.

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro.

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederem a decisão.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.