Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou reservada, conforme o seu teor.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor.

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público.