Segundo o Decreto n.º 6.268/2007, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os critérios e procedimentos técnicos para elaboração, aplicação, monitoramento e revisão dos padrões oficiais de classificação. À luz desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

I Os produtos vegetais embalados e classificados devem apresentar-se heterogêneos quanto às suas especificações de qualidade, quantidade, apresentação e identificação.

II Os padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais serão definidos em regulamentos técnicos, podendo dispor de modelos-tipo ou padrões físicos quando couber, e, ainda, ser revistos a qualquer tempo.

III Na elaboração ou revisão dos padrões oficiais de classificação de produtos vegetais, será facultada a participação consultiva dos segmentos interessados.

Assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.972/2000, julgue os itens a seguir.

I Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais quando destinados indiretamente à alimentação humana.

II Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nas operações de compra e venda do poder público.

III Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nos portos, nos aeroportos e nos postos de fronteiras, quando da importação.

Assinale a alternativa correta.

Para fins do Decreto n.º 3.855/2001, considera-se sistema de armazenagem como

Conforme o Decreto n.º 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.º 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legislação vigente, devendo efetivar-se no prazo máximo de

De acordo com a Lei n.º 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.973/2000 determina que a responsabilidade pelo fiel recebimento em depósito das mercadorias é de responsabilidade de

À luz da Lei n.º 9.973/2000, julgue os itens a seguir.

I O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de armazenagem e demais despesas tarifárias.

II O depositário não é obrigado, em nenhuma hipótese, a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.

III O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de comissões.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 9.973/2000,

Com base na Lei n.º 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.