Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:

O Regimento Interno das Casas Legislativas, necessariamente, abrange em seu cerne normas materiais e formais; estas últimas, também chamadas de “normas procedimentais”. Em regra, no território brasileiro, aludidos regimentos são elaborados sob o tipo normativo “resolução”. Não sendo diferente no município de Araraquara, a Resolução nº 399/2012 consolida o Regimento Interno e estabelece temas importantíssimos como, por exemplo, “Das atribuições da Mesa Diretora”, “Dos Vereadores”, “Das Sessões Ordinárias”, e outras temáticas igualmente relevantes. Mas, fato é que as ações ditas “procedimentais” da Casa Legislativa constituem o coração dos trabalhos parlamentares. Assim, considerando que as atividades de proposição legislativa e das discussões e deliberações parlamentares são o “Poder Legislativo em ação”, e sempre com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a afirmativa INCORRETA.

Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE.

As decisões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples, e o presidente de cada um dos órgãos colegiados citados, além de ter direito ao voto ordinário, terá direito também ao voto de qualidade para desempate.

Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE.

Compete à Diretoria de Seguridade promover a gestão do passivo dos planos de benefícios, monitorando a solvência e o equilíbrio dos planos.

Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE.

Os membros que compõem o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva serão renovados, a cada 2 anos, mediante a realização de processo eleitoral.

Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE.

O diretor-presidente é o órgão máximo da estrutura organizacional dessa fundação.

Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE.

Todos os membros do Comitê de Investimentos devem apresentar certificação específica para profissionais de investimentos.

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE.

Nos contratos que resultem em receita para a FUNPRESP-EXE, o critério de julgamento a ser adotado é o da maior oferta de preço, sendo permitida, nessa hipótese, a dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, desde que previsto no projeto básico ou no termo de referência.

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE.

Adotada a modalidade diálogo competitivo, a FUNPRESP-EXE é obrigada a exigir esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que tais medidas distorçam a concorrência entre as propostas.

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE.

São dois os critérios de julgamento nos processos licitatórios da FUNPRESP-EXE: melhor combinação de preço e técnica; e melhor técnica.