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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, representar a representar a Câmara em juízo ou fora dele é uma competência atribuída:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo qualquer medida da Câmara Municipal neste sentido.
( ) A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
| Contas Patrimoniais: | |
| Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
| Salários a pagar | 5.000,00 |
| Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
| Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
| Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
| Reservas de capital | 18.500,00 |
| Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
| Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
| Marcas e Patentes | 63.000,00 |
| Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
| Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
| Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
| Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
| Depreciação acumulada | 7.000,00 |
| Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
| Fornecedores | 12.500,00 |
| Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
| Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
| Capital Social | 100.000,00 |
| Prédios e Instalações | 42.000,00 |
| Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
| Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
| Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
| Ações em tesouraria | 5.500,00 |
| Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
| Contas de Resultado: | |
| ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
| Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
| Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
| Devoluções de vendas | 3.000,00 |
| Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
| Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
| Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
| Faturamento Total | 160.000,00 |
| Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
| Juros Ativos | 4.500,00 |
| IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
| Juros Passivos | 6.500,00 |
| PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
| COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
| Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
| Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
| Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
| Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros, no mínimo. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma delas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ________ devolvidos para Sanção do Executivo até _________ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o art. 240 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Montividiu, assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e procedimentos relacionados à ata das sessões da Câmara Municipal:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Em relação ao transcurso das Sessões na Câmara Municipal de Montividiu, são situações que ocorrerão após a abertura da sessão, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Ainda sobre os requerimentos, serão de alçada do Presidente e escrito os que solicitem:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Montividiu. Requerimento, é todo pedido formulado por Vereador ou Comissão, verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por intermédio deste, sobre qualquer assunto. Nesse sentido, serão verbais e de alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
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