4039458 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UECE
Orgão: Pref. Crato-CE

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a legislação pertinente, como a Lei Brasileira de Inclusão — LBI 1346/2015, NÃO É um direito assegurado ao público da Educação Inclusiva:

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4037153 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Assistente Social
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), através de um conjunto de normas, define os princípios para a consolidação efetiva da participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Sobre o tema, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

PORQUE

II. De acordo com o art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público garantir a saúde e a alimentação ao longo de toda a vida na forma da Lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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4036565 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Inspetor de Alunos
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A legislação estabelece que, quando necessária, a avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando diversos fatores. Sobre este processo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação deve considerar impedimentos corporais, fatores socioambientais, limitações de atividade e restrições de participação.

B

A avaliação deve ter como parâmetro o comprometimento físico identificado no exame inicial e confirmado por profissional da área de psicologia.

C

A análise biopsicossocial deve ser conduzida unicamente por profissionais da área médica.

D

A deficiência só pode ser confirmada após acompanhamento clínico prolongado.

E

A avaliação não pode contemplar fatores pessoais e psicológicos, mas sim objetivos e palpáveis de modo que possam ser visíveis ao olho.

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4036564 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Inspetor de Alunos
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A Lei Brasileira de Inclusão prevê um símbolo nacional para identificação voluntária de pessoas com deficiências não aparentes. Sobre este símbolo, é correto afirmar que:

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é reconhecido como símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas.

B

O símbolo deve ser utilizado obrigatoriamente por todas as pessoas com deficiências não visíveis.

C

O uso do cordão substitui qualquer documento comprobatório da deficiência em atendimentos públicos e aquisição de benefícios.

D

O símbolo pode ser exigido como prérequisito para acesso a serviços prioritários.

E

A ausência do cordão implica renúncia ao exercício de direitos previstos na legislação.

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4036235 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Administrador
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Advogado
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Agente de Fiscalização
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Analista de Sistemas
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Contador
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Jornalista
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Profissional de Relações Públicas
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A Lei Federal nº 14.951/2024 estabelece a padronização das cores da chamada bengala longa, utilizada por pessoas com deficiência visual, conforme ilustrado na figura abaixo:

Enunciado 4968215-1

Fonte: Adaptado de Blog do Riella (2024)

De acordo com essa Lei, a bengala branca é destinada a pessoas

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4036130 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

B

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

C

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.

D

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

E

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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4036042 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei nº 13.146/2015 – trouxe em seu artigo 85 a regra geral dos efeitos da curatela. Assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto no texto legal:

A

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

B

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto e ao trabalho e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e à saúde.

C

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto, trabalho e matrimonio, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação e à saúde

D

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial, e não alcança o direito patrimonial, ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

E

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e o direito ao trabalho, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, e ao voto.

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4035499 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação

Com base no artigo n° 3 da Lei n° 13.146/15, a pessoa que:

Por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana.

Deve ser definida como:

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4035488 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

Provas:

Professor da Educação Infantil I
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Com base no artigo n° 4 da Lei n° 13.146/15, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nesse sentido, de acordo com a referida lei, considera-se discriminação:

A

qualquer crítica dirigida a práticas pedagógicas, independentemente de envolver pessoas com deficiência ou não, desde que cause desconforto ao indivíduo.

B

pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C

toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, em razão da deficiência, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D

o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E

a oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

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4033561 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roca Sales-RS

Provas:

Auxiliar de Saúde Bucal
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Nutricionista
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, considerando-se a capacidade civil da pessoa com deficiência, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Pessoa com deficiência pode.
(2) Pessoa com deficiência não pode.

( ) Casar ou constituir união estável.
( ) Ser submetida à esterilização compulsória.
( ) Exercer o direito à adoção.