O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa” (art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015).
Nesse contexto, considere que uma entidade pública ou privada possua em seus quadros pessoas com deficiências, mas que estas não atendam aos programas de capacitação porque a entidade não possibilita as condições necessárias à participação delas.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, está-se diante de uma barreira

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(   ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(   ) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(   ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, a gestão identifica que determinados usuários atendidos pelo serviço de reabilitação não conseguem exercer, de forma efetiva, seu protagonismo no processo terapêutico. A investigação aponta que o problema não é uniforme: em parte dos casos, a equipe não foi capacitada para conduzir interações com esse perfil de usuário; em outra parte, o serviço não dispõe de recursos materiais e estratégias estruturadas que viabilizem a interação; e, em ambos os casos, o ambiente institucional não foi organizado para suportar esse tipo de demanda. A gestão questiona, então, sob qual classificação jurídica essa situação se enquadra prioritariamente, considerando a Lei n.º 10.098/2000. Assinale a alternativa correta:

Analise os itens a seguir no que concerne ao Art 6º da Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015, quanto à deficiência afetar a plena capacidade civil da pessoa.

I. casar-se e constituir união total ou parcial de bens;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV. conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária em cidades do interior;
VI. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é compreendida como:

A ampliação do direito à educação evidenciou que a exclusão escolar não se restringe à ausência de acesso, mas envolve a negação de condições efetivas de participação, de aprendizagem e de permanência. À luz do que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no âmbito das políticas públicas educacionais, o dever do poder público na garantia de uma educação inclusiva consiste em:

As Tecnologias Assistivas (TA) visam promover a autonomia e a inclusão. No contexto da surdez, existem recursos específicos que apoiam a comunicação e o aprendizado. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de tecnologia assistiva voltada para a comunidade surda.

Sobre a educação de surdos, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece deveres para o poder público quanto aos recursos humanos na ação e no acompanhamento pedagógico. Corresponde aos deveres estabelecidos na Lei de Inclusão, para o poder público:

I. formação e disponibilização de professores para o ensino de LIBRAS, de tradutores e intérpretes e de guias-intérpretes;

II. exigência de que todos os professores regentes de todas as disciplinas sejam fluentes em LIBRAS ou se tornem no prazo de 5 (cinco) anos, após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão;

III. contratação de profissionais de apoio escolar apenas para atividades de higiene e de locomoção dos alunos surdos.

Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s apenas

Com base na Lei de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, a avaliação biopsicossocial da deficiência considerará:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III. a limitação no desempenho de atividades;

IV. a restrição de participação;

V. a percepção socioafetiva dos envolvidos no cotidiano familiar e no convívio social.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Lei de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, dadas as afirmativas a respeito do atendente pessoal,

I. O atendente pessoal assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

II. Deve ser, obrigatoriamente, um membro da família, com ou sem remuneração.

III. É sempre um profissional de saúde.

verifica-se que está/ão correta/s