No ano de 2015, o Estado Brasileiro criou a Lei Nº 13.146, que passou a ser conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (TGD) um conjunto de recursos, métodos, práticas e serviços visando a melhoria do desempenho, da mobilidade pessoal e da qualidade de vida. O conjunto de ferramentas que possibilitam o acesso a esses recursos se caracteriza por meio de:

São recursos, equipamentos e dispositivos que auxiliam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizar atividades cotidianas, como estudar e trabalhar. Podem ser mecânicas, eletrônicas ou digitais e são desenvolvidas para atender às necessidades específicas de cada pessoa, como os ampliadores de tela, que aumentam o tamanho da fonte e das imagens na tela do computador para os usuários com baixa visão.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o enunciado corresponde à(ao):

Tendo como referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se barreiras arquitetônicas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

II. Consideram-se barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.

III. Consideram-se barreiras nos transportes as existentes nos sistemas e meios de transportes.

IV. Consideram-se barreiras tecnológicas as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia para pessoas com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reservado à pessoa com deficiência no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais.

II. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

III. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão reservadas aos maiores de 60 (sessenta) anos.

Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata-se da Lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência. São alguns dos principais pontos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, EXCETO:

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dispõe, em seu Capítulo IV, acerca do direito à educação da pessoa com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica.

II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Está correto o que se afirma em

Neiva, gestora de uma escola pública, elaborou com sua equipe pedagógica um plano de atendimento educacional especializado, organizando também os serviços de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva, a fim de atender aos estudantes com deficiências.

Conforme o artigo 28 da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Neiva

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O artigo 2ºA da Lei institui um símbolo nacional, opcional, de identificação de pessoas com deficiências ocultas. De acordo com o artigo 2ºA do Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse símbolo é

Conforme a Lei nº 13.146/2015, “Estatuto da pessoa com deficiência”, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.” A porcentagem de vagas que devem ser reservadas nesses locais é de: