(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02  anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.

( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.

( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.

( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.

( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.

(PMA/URCA 2026) Considerando o capítulo “Trabalho e expropriações contemporâneas”, de Ana Elizabeth Mota e Maria Augusta Tavares, parte integrante da obra “Cenários, contradições e pelejas do Serviço Social brasileiro” (2016), assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.

( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.

( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.

( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.

( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.

(PMA/URCA 2026) O Programa de Transferência de Renda conhecido como Bolsa Família, criado no ano de 2003, pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, unificou quatro outros programas sendo eles: Bolsa Escola, Auxílio Gás, Cartão Alimentação e Bolsa Alimentação. Seu objetivo é combater a fome, a pobreza e a desigualdade, considerada a principal política pública de transferência de renda no Brasil. Sobre o Programa Bolsa Família, assinale a sequência correta.

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de Maria Carmelita Yazbek no texto “Os fundamentos do Serviço Social na contemporaneidade”, avalie as afirmativas abaixo:

I. A autora identifica que, na gênese do Serviço Social brasileiro, a profissão fundamentou-se no ideário católico, particularmente no tomismo e neotomismo, bem como na Doutrina Social da Igreja, o que imprimiu à profissão um caráter de apostolado e uma abordagem da “questão social” como problema moral e religioso.

II. Yazbek afirma que, a partir dos anos 1940, o Serviço Social brasileiro incorporou a matriz positivista como suporte técnico-científico, o que configurou o que Iamamoto denomina de “arranjo teórico-doutrinário”, caracterizado pela junção do discurso humanista cristão com o referencial técnico de inspiração positivista.

III. Segundo a autora, o Movimento de Reconceituação latino-americano produziu uma vertente teórico-metodológica que se consolidou hegemonicamente no Serviço Social brasileiro já nos anos 1970.

IV. Yazbek destaca que, nos anos 1980, a obra de Marilda Iamamoto inaugurou uma efetiva interlocução do Serviço Social com a teoria social de Marx, que se tornou hegemônica no debate profissional e passou a orientar o projeto ético-político, as diretrizes curriculares e o Código de Ética de 1993.

V. A autora aponta que, nos anos 1990 e 2000, o Serviço Social brasileiro consolidou sua produção de conhecimentos com a expansão da pós-graduação e enfrentou o debate com o pensamento pós-moderno (que questiona as “metanarrativas” e a razão), ao mesmo tempo em que manteve a hegemonia do projeto profissional de ruptura com o conservadorismo.

Assinale a alternativa que contém APENAS as afirmativas CORRETAS:

(PMA/URCA 2026) Com base no texto “Os espaços socio-ocupacionais do assistente social”, de Marilda Villela Iamamoto, assinale a alternativa correta: