363610 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Direito
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.

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267867 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Farmacêutico
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FundamentosFontes do Direito Sanitário
Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A portaria n.º 799/GM/2000, do Ministério da Saúde, e a Lei n.º 1.0216/2001 instituem o programa de organização e acompanhamento das ações assistenciais em saúde mental. Com relação ao tratamento das doenças mentais, assinale a opção incorreta.

A

As internações em hospitais especializados em psiquiatria devem ocorrer somente naqueles casos em que foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas ambulatoriais existentes.

B

O modelo de atenção extra-hospitalar apresenta grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais.

C

São responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo vetada a participação da família na fase do tratamento em regime de internação.

D

O tratamento das doenças mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

E

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, relativos a lazer e outros.

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266439 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Agente Comunitário de Segurança
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-se a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconhecendo-se a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e prevendo-se, em um único documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

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162257 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I – Prevalece a tese da constitucionalização dos tratados ratificados após a promulgação da Constituição de 1988, por força da abertura do rol dos direitos e garantias fundamentais a outros direitos previstos nos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.

II – Há decisões do STF que aceitam a tese da constitucionalização dos tratados sobre direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988.

III – Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a constitucionalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos depende, no aspecto formal, da observância do procedimento previsto para aprovação de emenda à Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

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162254 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I – No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos
sociais, econômicos e culturais.

II – O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.

III – O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.

IV – O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:

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162252 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;

B

a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;

C

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;

D

o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.

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162248 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar “dimensão”. Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.

A

os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto “dimensão” refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento da sociedade;

B

o termo “geração” conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;

C

a idéia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão” melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades;

D

O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também horizontal;

E

não respondida.

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1058443 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.

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1058439 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Julgue os itens subseqüentes.

Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas violações aos direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades federadas.

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2719013 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Considere as afirmações seguintes:

I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.

III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária.

SOMENTE estão corretas as afirmações: