Prova Completa: Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação (SEJC-DF - FUNIVERSA

1425732 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

B

Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

C

Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

D

No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

E

Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

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1425731 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

B

A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

C

Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

D

A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

E

Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.

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1425730 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

B

O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

C

Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D

A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

E

No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

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1425729 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

A

A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

B

Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

C

A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

D

A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

E

A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

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1425728 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

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297315 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

B

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

C

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

E

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

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297305 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar

Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.

A

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

B

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

C

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

D

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

E

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

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297303 Ano: 2010
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Acerca do sistema educacional brasileiro, da situação atual da educação no país e de temas correlatos, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao financiamento da educação, o percentual dos impostos arrecadados que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal devem investir é o mesmo, ressalvando-se o fato de que caberá à União o repasse de verbas aos entes federados com maiores dificuldades financeiras.

B

Considerada um retrocesso, a decisão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, de reduzir a quantidade de dias letivos anuais, de 200 para 180, repercutiu em uma sensível degradação da qualidade no ensino público no país, razão pela qual já se cogita sua reversão.

C

A exclusão dos jovens do sistema educacional, mencionada no texto, é uma referência ao fato de que o país não possui um programa de educação destinado aos trabalhadores (jovens e adultos), já que a antiga modalidade (supletivo) não foi substituída por outra alternativa que atendesse a esse segmento.

D

Entre os sistemas de avaliação da educação brasileira implementados pelo Estado, merecem menção o SAEB, exclusivo para o ensino fundamental, e o ENEM, apenas para o ensino médio.

E

A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

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297301 Ano: 2010
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Temas Educacionais PedagógicosPolíticas Públicas
Políticas Educacionais

Acerca do programa mencionado no texto, assinale a alternativa incorreta.

A

Para concorrer às bolsas, o candidato deve ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

B

Criado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, apenas no último triênio, o ProUni passou a ser aceito por universidades privadas; até 2007, apenas faculdades e centros universitários haviam aderido ao programa.

C

Professores da rede pública no exercício do magistério da educação básica, integrantes do quadro de pessoal permanente de instituição pública, podem concorrer às bolsas, desde que as pleiteiem para cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia.

D

O ProUni tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior.

E

Alunos que cursaram o ensino médio completo em escolas da rede privada e tenham usufruído de bolsas integrais nas respectivas instituições podem concorrer às bolsas do ProUni.