Prova Completa: Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis (SEJC-DF - FUNIVERSA

297315 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

B

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

C

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

E

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

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297305 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar

Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.

A

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

B

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

C

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

D

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

E

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

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297289 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.

B

Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

C

Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.

D

Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.

E

No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

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297285 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.

B

De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.

C

Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.

D

O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.

E

As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

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297284 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.

B

A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

C

A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.

D

Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

E

Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

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297220 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Noções IntrodutóriasTerminologia

A contabilidade gerencial fornece informações vitais para a tomada de decisão dos gerentes. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra indireta não são considerados como custo de produção.

B

A contabilidade gerencial, de adoção facultativa pela empresa, é voltada para o público interno e não precisa seguir obrigatoriamente os princípios de contabilidade geralmente aceitos.

C

O salário de operários em greve não deve ser considerado como custo, mas sim como gasto ou despesa do período.

D

Entre outras, a contabilidade de custos tem como finalidade auxiliar os gestores da empresa no desempenho das funções administrativas.

E

As perdas normais ocorridas durante o processo de produção compõem o custo do produto elaborado.

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297219 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Entidades Públicas
Tipos de Custeio

Assinale a alternativa correta referente à relação custo versus lucro.

A

Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior do que o do custeio variável.

B

Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior que o do custeio variável.

C

Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido diferente daquele do custeio variável.

D

Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido menor que o do custeio variável.

E

Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto menor que o do custeio variável.

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297218 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Entidades Públicas
Tipos de Custeio

Um sistema de custeio consiste em um critério por meio do qual os custos são apropriados à produção. Assinale a alternativa correta a respeito dos sistemas de custo e o uso das informações gerenciais.

A

O custeio por absorção é um sistema altamente flexível, por não apresentar um custo total do produto, e sim uma margem que seja suficiente para cobrir os custos fixos.

B

No custeio baseado por atividade, os custos de fabricação, os custos de sustentação da organização e os custos da capacidade ociosa são apropriados aos produtos.

C

No método de custeio direto, os custos fixos são lançados diretamente no resultado, como se fossem despesa, sem transitar pelo estoque.

D

Usando-se o método de custeio variável para os estoques, a depreciação entra no custo de produção.

E

No custeio por ordem de produção, os custos são acumulados por departamento.

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297217 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Noções BásicasDemonstração do Resultado do Exercício
Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

Assinale a alternativa incorreta quanto à destinação dos lucros apurados pelas sociedades anônimas.

A

Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto na Lei das Sociedades Anônimas e no estatuto, proposta quanto a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.

B

Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

C

Caso a empresa apure prejuízo durante o exercício financeiro, este poderá ser absorvido, a critério da companhia, pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros ou pela reserva legal.

D

Antes do cálculo do dividendo obrigatório, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

E

As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzidos o prejuízo e o imposto de renda.

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297216 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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LegislaçãoLei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

De acordo com as disposições contidas na Lei n.° 6.404/1976, assinale a alternativa incorreta.

A

O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

B

Uma das competências do conselho de administração é fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

C

O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.

D

As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

E

Todas as empresas deverão elaborar anualmente as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.