99302 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS:

I. Têm sempre o valor de normas infraconstitucionais em qualquer hipótese, prevalecendo a lei se com eles for incompatível;

II. Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações deles decorrentes, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, podem servir de fundamento ao Procurador-Geral da República para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

III. Como os tratados, convenções e atos internacionais em geral, são celebrados pelo Presidente da República, como Chefe de Estado e sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:

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1195793 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de

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1195791 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

A

conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

B

é vedado o uso de isolamento celular (solitária) como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.

C

as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.

D

ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.

E

a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

Questão Anulada

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1467132 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

A terceira geração dos Direitos Humanos diz respeito a um princípio albergado pela Revolução Francesa e corresponde a determinados direitos. Dentre as assertivas abaixo, qual representa a correta associação entre o princípio e os direitos a serem conquistados:

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2368345 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa incorreta.

A

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

B

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que já tinha aderido à Convenção de Roma de 1998.

C

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça.

D

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos, incluindo a Convenção lnteramericana sobre Direitos Humanos, que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

E

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Público Externo.

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1547574 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FJPF
Orgão: PM-RO

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Policial Militar - Soldado
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A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

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1190017 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:

A

Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.

B

Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.

C

Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.

D

Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.

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1190016 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:

A

A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.

B

A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.

C

A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.

D

Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.

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1190015 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
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Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de: