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Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.
Recusar inscrição de aluno em estabelecimento oficial de ensino, por motivo de discriminação de raça, cor, sexo ou estado civil, implicará a perda do cargo para o agente que praticar a recusa, após a apuração do fato em inquérito regular.Provas
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Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas: ( ) Qualquer país membro da ONU pode ser denunciado perante o Comitê de Direitos Humanos por violar direitos civis ou políticos. ( ) O direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança são considerados direitos de cunho negativo, uma vez que dirigidos a uma abstenção por parte do Estado. ( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ( ) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 compõem o sistema global de proteção aos Direitos Humanos. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Em 1966, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos para recepcionar e pormenorizar os direitos constantes da Declaração Universal de 1948. É direito constante da Declaração, mas NÃO consta dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966:
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Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
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Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:
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A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência informa, em seu Artigo 8º, sobre a Criminalização do Preconceito.
Com base nesse Artigo, a punição a esse crime é
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Lauro da Silva, 12 anos, estudante regularmente matriculado na Escola Jarbas Laurentino, sofreu um acidente durante as férias que o deixou com uma deficiência física. Uma semana antes do início do segundo semestre letivo, sua mãe foi informada de que a diretora da instituição havia cancelado a matrícula do estudante. Quando procurada pela mãe deste, a diretora afirmou que a nova condição física de Lauro não condizia com o perfil da escola, e por isso, o cancelamento da matrícula e o impedimento para a continuidade das atividades escolares. Segundo a Lei nº. 7.853/89, a diretora cometeu um crime ao cancelar, sem justa causa, a inscrição do aluno em instituição de ensino por motivo derivado de sua deficiência. Trata-se de crime punível com
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A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, o qual consiste, no mínimo, em:
I- Assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor.
II- Direito à presença de acompanhante, durante os períodos de internação, estando o órgão de saúde isento de proporcionar as condições necessárias para a sua permanência junto ao paciente caso a internação seja superior a 30 dias.
III- Disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros.
IV- A pessoa que faz uso de cadeira-de-rodas terá prioridade em relação à pessoa com deficiência auditiva devido sua dificuldade de locomoção.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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Segundo o Parágrafo único do Artigo 4° da Lei Federal 10.098/00, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no:
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