533976 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta e que corresponde, expressamente, a todas as diretrizes do Eixo Orientador I (Interação democrática entre Estado e sociedade civil) nos termos do DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos.

A

1 - Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa: e 2 - Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

B

1 - Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; 2 - Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; e 3 - Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

C

1 - Combate ás desigualdade estruturais; e 2 - Garantia da igualdade na diversidade.

D

1 - Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; 2 - Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação; e 3 - Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

E

1 - Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; 2 - Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e 3 - Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

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532042 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Assinale a alternativa CORRETA, com base no disposto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, relacionada à saúde e segurança:

A

Foi estabelecido pela Convenção o dever da autoridade competente de adotar sistema de análise de agentes químicos, físicos ou biológicos que tenham trazido danos à saúde dos trabalhadores, segundo estatísticas anuais.

B

Foi estabelecido pela Convenção o dever de exigir dos empregadores garantia de que seus locais de trabalho, máquinas, equipamentos, operações e processos sejam seguros e ofereçam riscos minimizados à segurança e à saúde dos trabalhadores.

C

Foi estabelecida pela Convenção a necessidade no âmbito da empresa de medidas de moção da segurança e saúde, por meio da cooperação e comunicação parcial entre trabalhadores e empregadores e do fornecimento de informações e formação adequadas.

D

Foi estabelecida pela Convenção a necessidade de estudos periódicos, globais ou referentes a determinados setores, da situação em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, para identificação de problemas principais, proposição e priorização de medidas e avaliação de resultados.

E

Foi estabelecido pela Convenção o dever de promover a inclusão de questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho nos níveis mais hierarquicamente elevados de ensino e formação.

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528158 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Pesquisador em Ciência e Tecnologia IV - Des Regional e Urbano
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Pesquisador em Ciência e Tecnologia IV - Economia
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Pesquisador em Ciência e Tecnologia IV - Políticas Públicas
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Assinale a alternativa que corresponde à correta análise do texto em menção:

A

A presunção de inocência é um dos princípios relativos à prova e que incide no sistema de processo penal, salvo as exceções determinadas na lei.

B

Neste artigo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda o princípio da presunção de não culpabilidade, através do qual o Estado é que deve comprovar a culpa do indivíduo, para tanto produzindo um mínimo necessário de provas.

C

A proteção constitucional ao bem de família através da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, visa fixar o agricultor à terra, inobstante a situação agrária brasileira depender, hoje, de outros fatores que não apenas o perdão de dividas, mas, principalmente, da efetiva determinação do Estado em partilhar e distribuir com igualdade as terras ainda disponíveis.

D

Aristóteles vinculou a idéia de igualdade à idéia de justiça, mas, nele trata-se de igualdade de justiça relativa que dá a cada um o seu, uma igualdade impensável sem a desigualdade complementar e que é satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais.

E

É também com fundamento na solidariedade que, em vários sistemas jurídicos contemporâneos. consagra-se o dever fundamental de se dar à propriedade privada uma função social.

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525327 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Um tratado de direitos humanos, para passar de documento declarativo a instrumento de real efetividade, precisa gerar instituições que garantam a sua eficácia no plano prático. O sistema interamericano avaliou essa necessidade e criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca da jurisdição contenciosa da Corte,

A

qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida, desde que em mais de um dos Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.

B

todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, sendo proibido em momento posterior declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção.

C

o quórum para as deliberações da Corte é constituído por sete juízes.

D

o direito de submeter um caso à decisão da Corte é exclusivo dos Estados-partes e da Comissão.

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525325 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que:

A

é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e os seus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.

B

será composto de cinco membros permanentes, que possuem direito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados com mandatos de dois anos.

C

poderá cada Estado-parte indicar duas pessoas, sendo que essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesma pessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.

D

será integrado por nacionais dos Estados-parte do Pacto, os quais deverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência, com um mandato de dois anos.

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525320 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Nesse sentido,

A

direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes serão livres de qualquer restrição ou suspensão, salvo se o Pacto os não os reconhecer ou os reconhecer em menor grau.

B

os Estados-parte do pacto comprometem-se a garantir o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.

C

o Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de ratificação ou adesão, quando os Estados vierem a ratificar o Pacto ou a ele aderir após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.

D

o Pacto, nos estados federais, aplica-se, sem limitação, a todas unidades constitutivas da federação que tenham manifestado expressamente sua adesão.

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525319 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

o Poder Judiciário, fundado na supremacia da Constituição da República, dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.

B

no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão livres de serem hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, e, em consequência, nenhum efeito jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.

C

a capacidade para firmar acordos internacionais pelo Estado brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto da Constituição de 1988, tendo em vista o princípio da supremacia constitucional.

D

no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais são livres de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno, e os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares.

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525316 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:

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525315 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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A edição da Emenda Constitucional n, 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que:

A

os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.

B

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República.

C

os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

D

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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525313 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal

A

toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-es- tar de uma sociedade democrática, sendo que esses direitos e liberdades são proibidos, em hipótese alguma, de ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

B

é livre a interferências na vida privada, na família, no lar ou na correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, política ou para instrução processual penal.

C

tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, em caso de vítima de perseguição, sendo que este direito pode ser invocado, inclusive, em caso de perseguição motivada por crimes de direito comum, desde que de acordo aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

D

tem igual direito de acesso ao serviço público, independente de ser seu país, como, por exemplo, o direito à educação, que será será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo que a educação elementar será obrigatória, e a educação superior será acessível a todos, bem como a educação técnico-profissional, esta baseada no mérito.