1085497 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a opção correta de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.

B

Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.

C

Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.

D

O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.

E

O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.

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1075229 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.

B

Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.

C

Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.

D

O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.

E

Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

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1066620 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Segundo a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar sobre o tratamento em regime de internação:

A

É permitida a internação em instituições com características asilares, sem atenção integral.

B

O término da internação voluntária se dá apenas por autorização do médico assistente.

C

A internação compulsória se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (por exemplo: o familiar).

D

A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico ou por orientação da direção da instituição.

E

A internação involuntária deverá no prazo de 72 horas ser comunicada ao Ministério Público Federal.

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1065924 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

B

O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.

C

A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.

D

A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.

E

Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

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1065923 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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1064907 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

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Inspetor de Polícia
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De acordo com a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, de 15 de dezembro de 2010, uma das diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública é direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação desses profissionais, orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos, não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

Além dessa diretriz, a Portaria referida prevê as seguintes, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

B

Estimular a prática regular de exercícios físicos, não se computando as horas de atividade física como parte da jornada semanal de Trabalho.

C

Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou em outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

D

Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

E

Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

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1064906 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

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Inspetor de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Para os efeitos da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o ato de tortura