Os conteúdos referentes à história da população negra no Estado do Pará e no Brasil serão ministrados no âmbito de currículos escolares, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político, cultural e ambiental do País. Nos termos da Lei nº 9.341/2021, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará é obrigatório, apenas, nos estabelecimentos de:

Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:

O envelhecimento populacional tem sido cada vez maior no âmbito mundial. Compreende-se que envelhecer é um processo natural que caracteriza uma etapa da vida que consiste em mudanças físicas, psicológicas e sociais. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como

Segundo a lei nº 10.741 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar. Tal profissional, conforme define a própria lei, corresponde à pessoa que

A Lei nº 12.764 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O parágrafo único do artigo 3º dispõe que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.