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Respondida
Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado
Respondida
No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos
Respondida
Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o
A
do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.
B
da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.
C
democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania popular e à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.
D
da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a igualdade a todos, assegurando a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.
E
da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.
Respondida
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando
o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
A
Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto
anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da
igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
C
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as
distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública
e privada, após sua edição.
D
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do
currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do País.
E
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder
público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e
industrial.
Respondida
Segundo a Lei nº10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é considerado crime
A
deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, com ou sem risco pessoal, em situação de iminente perigo.
B
reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, independentemente da motivação.
C
exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
D
recusar, retardar ou dificultar assistência à saúde de pessoa idosa, com ou sem justa causa.
E
exigir, para o acolhimento ou a permanência do idoso como abrigado, a outorga de procuração à entidade de atendimento.
Respondida
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
Respondida
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu Art. 6º, parágrafo único, III , é apresentada a internação compulsória como um dos 3 tipos de internação psiquiátrica. Sobre esse tipo de internação é CORRETO afirmar:
Respondida
A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu
Respondida
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, porque
Respondida
A política nacional do idoso disposta pela lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem como objetivo: