2262170 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.

A

A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

C

Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

D

A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.

E

O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.

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2262169 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

A

O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.

B

Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.

C

Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.

D

Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.

E

A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.

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2262168 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

A

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.

B

A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.

C

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

D

A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.

E

A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.

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2262165 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Em relação aos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, assinale a opção correta.

A

A No caso Fazenda Brasil Verde, foi aplicado o conceito de discriminação histórica, apresentado pela primeira vez no precedente Campo Algodoeiro.

B

Ambos os casos citados versaram sobre o racismo estrutural e interseccional, ou seja, pessoas pobres e negras escolhidas como trabalhadores em razão da sua situação de vulnerabilidade.

C

No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foi reconhecida a imprescritibilidade do crime de escravidão.

D

No caso Fazenda Brasil Verde, foi reconhecida a pobreza estrutural que envolvia, em sua maioria, mulheres campesinas.

E

No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foram estabelecidos conceitos como o da neoescravidão.

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2262160 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de

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2262088 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

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2261453 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

A

por meio de incidente processual, de ofício por juiz estadual ou a pedido da defesa ou do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, em que se solicitará ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando se tratar de grave violação dos direitos humanos.

B

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Justiça Federal para o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos.

C

por meio de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no inquérito ou no processo, suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

a pedido do Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que solicitará o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de apurar e julgar grave violação dos direitos humanos em território brasileiro.

E

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência para julgamento, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, dos crimes graves contra os direitos humanos.

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2259302 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, após regular aprovação no plano interno brasileiro, passou a ter status

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2259301 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.

Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se

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2259300 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.

I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica.

III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário.

IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua direitos e garantias que decorram da forma democrática representativa de governo.

Estão certos apenas os itens