A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço .
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º como objetivos do referido sistema aqueles que estão citados nas afirmativas.
I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados. II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV.A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito. V. O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir.

I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de CorregedorGeral de Justiça.
II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-geral, permitida a recondução.

Estão corretas as afirmativas:

Recorrendo ao documento elaborado pelo CFESS e intitulado: “Sistematização e análise de registros da opinião técnica emitida pelo(a) Assistente Social em relatórios, laudos e pareceres, objeto de denúncias éticas disciplinares julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) - relatório final” indica especificidades sobre a utilização da visita domiciliar realizada por este profissional. Considerando tal documento, analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento de diretrizes orientadoras da categoria profissional, não devem servir de referência para a organização de visitas domiciliares. II. A visita domiciliar e a entrevista realizada no ambiente doméstico compõem o trabalho do Assistente Social desde as origens da profissão e, por isso, não há necessidade de estudos e pesquisas para a realização de tais abordagens pelos profissionais. III. A visita domiciliar deve ser realizada com o objetivo de fiscalização da vida dos atendidos e, por isso, não deve ser previamente agendada. IV.A visita domiciliar deve ser usada com o objetivo de clarificar determinadas situações e de compreender o caso na particularidade de seu contexto sociocultural. V. A visita domiciliar deve ser realizada com aviso e com a concordância prévia das pessoas que receberam o(a) profissional.
Estão corretas as afirmativas:

O documento: “Sistematização e análise de registros da opinião técnica emitida pelo(a) Assistente Social em relatórios, laudos e pareceres, objeto de denúncias éticas disciplinares julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) – relatório final” nos apresenta uma série de indicações sobre a realização de entrevistas e registros preparados por este profissional. Com base em tal texto podemos compreender a entrevista como:
I. A entrevista é um instrumento dinâmico. II. A descrição da entrevista deve vir estruturada na apresentação de referências bibliográficas, sendo essa uma pré-condição para fundamentar as descrições. III. A entrevista integra o cotidiano dos Assistentes Sociais e não demanda o planejamento prévio. IV.A entrevista não pode ser usada com conotação policialesca ou fiscalizadora. V. Não existe analogia entre a abordagem de entrevista e o projeto ético-político do Assistente Social.
Estão corretas as afirmativas: