2976815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Sobre as normas fundamentais do processo civil, disposto Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de prioridade de tramitação, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

B

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao cartório zelar pelo efetivo contraditório.

D

Todos os sujeitos do mesmo polo no processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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2976814 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Engenheiro Ambiental
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CPCdos Recursos

Em uma ação de demarcação de terras, cujo objetivo é restaurar a linha divisória entre dois imóveis, o procedimento é bifásico. Se o julgador entender que o requerente tem razão, qual seria a decisão correta a ser proferida para dar início à segunda fase do procedimento?

A

Uma sentença de procedência, passível de recurso de apelação, seguida de outra sentença após o trânsito em julgado.

B

Uma decisão interlocutória, que não admite recurso de agravo de instrumento, seguida de outra sentença que pode ser objeto de recurso de apelação.

C

Uma sentença de procedência irrecorrível, com o início da segunda fase após o trânsito em julgado, que se encerra com o cumprimento da sentença originária.

D

Uma sentença homologatória de demarcação, sujeita a recurso de apelação, seguida de outra sentença executiva que será levada a registro.

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2975609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Ouvidor
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O conflito é um processo em que duas ou mais pessoas divergem em razão de interesses ou objetivos individuais entendidos como mutuamente incompatíveis.

Diante do exposto, uma das opções para solucionar o conflito é a autocomposição, entendida como uma

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2975155 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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De acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

B

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

C

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

D

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

E

Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

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2975153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e a atualização da ADI 4296:

I. A ADI 4296 julgou constitucional a Lei 12.016/2009, em sua integralidade, afirmando que a norma é compatível com os princípios e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.

II. Segundo a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. De acordo com a atualização da ADI 4296, o uso do mandado de segurança individual e coletivo é restrito a questões de direito líquido e certo, não sendo possível sua utilização para discutir questões de mérito ou de cunho subjetivo.

IV. De acordo com a atualização da ADI 4296, cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

V. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas, quando cabíveis.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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2973768 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Sobre o tema das nulidades e as normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

B

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo despicienda sua intimação sobre a existência de prejuízo.

C

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

D

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

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2973767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança e as normas constantes na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.

B

Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

C

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

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2973656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Um procurador de um Município brasileiro resolveu ingressar com uma ação cível e requerer tutela provisória. Para sua surpresa, o magistrado de primeiro grau não negou o pedido, porém não o acolheu. Em verdade, o juiz deixou para se manifestar após a audiência de conciliação. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o Procurador Municipal

A

deve ingressar com agravo de instrumento, pois trata-se de caso que se amolda perfeitamente a uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento.

B

deve ingressar com agravo de instrumento, uma vez que, apesar da manifestação jurisdicional não se amoldar perfeitamente à uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em aceitar tal recurso.

C

não deverá ingressar com qualquer recurso, pois a hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, e tanto a jurisprudência quanto a doutrina, em sua maioria, não acatam recurso, existindo enunciados doutrinários nesse sentido.

D

poderá ingressar com agravo de instrumento, com base na doutrina que possui enunciado autorizando a interposição do recurso e com base na jurisprudência, que entende, excepcionalmente, cabível o manejo de agravo de instrumento, demonstrada a urgência do caso e que a omissão possa ocasionar dano irreparável ao agravante.

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2973655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Acerca do Procedimento Comum NÃO É CORRETO afirmar que

A

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

B

o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença sem resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, porém sem ocorrer o efeito da presunção de veracidade das alegações de fatos formulados pelo autor.

C

o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, estiver em condições de imediato julgamento.

D

não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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2973654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

A

é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

B

no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

C

é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

D

a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.