- CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual
movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que
rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.