3138134
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:
Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA.