2973643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de honorários advocatícios é CORRETO afirmar que

A

é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB.

B

para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é indispensável a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, ou autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

C

a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

D

admite-se arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo ou muito elevado.

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2973642 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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De acordo com o Código de Processo Civil, sobre sujeitos do processo é CORRETO afirmar que

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quando casados em regime distinto da comunhão parcial de bens.

B

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz determinará a intimação da parte para que regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspender o processo.

C

o juiz advertirá as partes de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça se descumprirem os deveres das partes descritos no Código de Processo Civil.

D

de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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2973346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

C

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.

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2973345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Em relação à competência, especialmente a interna, com base nas disposições processuais civis em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já houver sido sentenciado.

C

é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

D

determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

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2973344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Jurisprudência

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Processual Civil, com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

B

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

Compete à turma recursal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

D

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

E

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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2972767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

Considerando as disposições legais sobre os sujeitos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.

B

Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

C

O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

D

O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.

E

O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.

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2972766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Maria apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença em face de João perante o juízo, que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O título executivo é composto por uma condenação envolvendo uma obrigação de pagar cujo crédito tem natureza alimentar. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta.

A

Não serão devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% caso João não cumpra a obrigação no prazo de 15 dias.

B

É possível que o cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia inicie-se de ofício.

C

Ainda que Maria assim quisesse, o pedido de cumprimento provisório de sentença não poderia ser apresentado no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução.

D

Mesmo que a caução para levantamento do depósito em dinheiro possa ser dispensada em razão do crédito ter natureza alimentar, a exigência de caução poderá ser mantida se da dispensa resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

O cumprimento provisório de sentença não admite a apresentação de impugnação ao pedido formulado pela parte exequente.

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2972765 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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CPCAtos Processuais

Considerando as disposições legais sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A citação será feita preferencialmente pelo meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

B

Considera-se ato de litigância de má-fé deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento da citação enviada eletronicamente.

C

A citação será feita por meio eletrônico ainda que o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

D

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, desde que recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação apenas definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

E

Não se fará citação de noivos nos três primeiros dias seguintes ao casamento, salvo para evitar o perecimento de direito.

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2964937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

O juiz da 3ª vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, verificou-se que o valor pleiteado pela autora A é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme petição inicial. No entanto, observo que, no cálculo da inicial, foi atribuído erroneamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se a parte ré B para complementação dos valores devidos”.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível.

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2964936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.

B

A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.

C

Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

D

A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

E

Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.