Segundo o Art. 19 da Lei que trata da Previdência e seus Benefícios, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com base nestas informações é correto afirmar que
De acordo com a lei que a criou (Lei n.º 4.830/2002), a FUNPREV administrará e terá suas contas distintas das do tesouro municipal. Nesses termos, constituem ativos da FUNPREV:
Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:
A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Entre os documentos ou providências afins, consta o (a)
Dentre as situações que, por equiparação, podem ser consideradas como acidente do trabalho para o segurado, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, está
A gestão da seguridade social no Brasil possui caráter democrático e descentralizado de sua administração. Isso se dá por meio de uma gestão quadripartite, que inclui a participação de:
Entre os princípios que dão base para o direito e legislação voltados à previdência social, o que trata do dever coletivo de financiar a seguridade social, direta ou indiretamente, é denominado