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A Assistência Social como direito foi concretizada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social. Em 2008, foi publicado pelo CFP um documento de Referência Técnica para Atuação do Psicólogo, representando um reconhecimento da atuação de psicólogos sociais em estabelecimentos socioassistenciais. Nessa perspectiva, esse documento sugere que:

No que se refere ao papel do CREAS e suas competências, de acordo com as Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, analise os itens abaixo:

I. Fazer atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.

II. Realizar investigação e visita domiciliar dos casos de violências ocorridas no território.

III. Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

IV. A gestão dos processos de Trabalho da Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do Trabalho Social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de Assistência Social em relação à unidade.

Estão CORRETOS apenas

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto às responsabilidades específicas dos Municípios e do Distrito Federal acerca da área da Vigilância Socioassistencial, de acordo com a Norma Operacional Básica NOB SUAS.