A Política Nacional para a População em Situação de Rua é resultado da luta histórica empreendida pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) em prol de políticas sociais que viessem a garantir direitos humanos e sociais para esse segmento da classe trabalhadora em situação de pauperização. Nesse entendimento, tal política indica, entre outros, a “implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento deste grupo populacional” como

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Lei, a política de atendimento à pessoa idosa tem como linha de ação

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, destina-se à proteção social a quem dela precisar. Como parte desse processo, a Proteção Social Especial tem como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por meio da rede assistencial composta pelo CREAS, CentroPop e

Os serviços socioassistenciais vinculados à Proteção Social Básica são aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos, construindo possibilidades de potencialização dos vínculos familiares e comunitários. Encontra-se inserido nos serviços de proteção social básica o Serviço de Proteção e

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Dentre os princípios organizativos do SUAS, tem-se o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade. Trata-se do princípio

Os documentos e registros em matéria de Serviço Social são diversos e possuem finalidades distintas. Particularmente, o registro/documento mais comumente utilizado nos mais variados espaços sócio-ocupacionais nos quais assistentes sociais atuam, e que documenta informações e análises relativas a atendimentos e acompanhamento; providências ou da finalidade de cada atendimento; e informações decorrentes de entrevistas diz respeito

As ações socioeducativas desenvolvidas com grupos, individuos e familias ocorrem em instituições, serviços ou programas vinculados às diferentes politicas sociais, de natureza pública ou privada, bem como no campo sóciojurídico. São ações planejadas, equacionadas aos objetivos do Serviço Social e requerem conhecimento do espaço sócio ocupacional, dos princípios e finalidades, das politicas sociais e do debate teórico metodologico em torno da politica correspondente, propiciando uma análise desses espaços, pois são essas ações que viabilizam

A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e institucional no reconhecimento e possibilidade de segmentos historicamente negligenciados de acessar e ingressar em universidades federais e nas institucionais federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um programa especial de acesso às instituições federais de educação superior para o ensino técnico de nível médio de estudantes