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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Único de Assistência Social consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.
II. O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas são diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.
II. A Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, são princípios da Política Nacional de Assistência Social.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória.
II. A previdência social, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes apenas sobre faturamento e não sobre o lucro.
II. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado Doméstico
Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
II. Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, com finalidade lucrativa, empregado doméstico.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. O CREAS realiza sob orientação do gestor municipal de assistência social, o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção especializada e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.
II. O CREAS é a unidade pública da rede socioassistencial onde se realizam intervenções especializadas da proteção social especial de média e de alta complexidade, como a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
II. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção social prevê uma série de seguranças, entre as quais, a segurança de rendimentos. Esta é considerada apenas uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.
II. Em concordância com a PNAS, a proteção social especial tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A seguridade social brasileira foi instituída com a Constituição brasileira de 1988 e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. Um dos objetivos da seguridade é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Analise as afirmativas a seguir:
I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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