Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de identificação

O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.

Está correto o que se afirma em

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos

A Lei nº 12.737/2012, também conhecida por “Lei dos Delitos Informáticos” ou “Lei Carolina Dieckmann”, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cibernéticos, prevendo que “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”, é um crime cuja a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Considerando o exposto, indique o bem jurídico que a referida lei visa proteger.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, considera-se Espécie da Fauna Nativa:

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, à luz do Código Penal, assinale a alternativa correta:

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta:

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei nº 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1º, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de