2992427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Código PenalAção Penal
Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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2992426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.

B

A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.

C

É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.

D

É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.

E

A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.

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2992425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.

II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.

III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.

IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.

V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.

Estão corretas as afirmativas

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2992424 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.

B

O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.

C

Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.

D

A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.

E

É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

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2992423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei Penal
Teoria Geral do Crime

O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.

B

A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.

C

A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.

D

A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.

E

Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

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2992335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

O funcionalismo penal é uma corrente de pensamento jurídico-penal que se consolidou na segunda metade do século XX, tendo como epicentro o trabalho de alguns juristas alemães, em especial Claus Roxin e Günther Jakobs. Sobre o funcionalismo penal, assinale a alternativa correta.

A

Claus Roxin procura estruturar o sistema penal em torno da ideia de que a sua principal função é a reafirmação da autoridade da própria norma penal, para assim reforçar as expectativas dos seus destinatários, sendo a proteção a bens jurídicos uma mera consequência secundária da atuação do direito penal.

B

Günther Jakobs entende que o direito penal deve ser voltado à proteção de bens jurídicos e suas categorias, e conceitos devem ser a tradução lógica de dados de natureza ontológica do crime de forma a preservar melhor as garantias constitucionais do acusado.

C

Claus Roxin entende que o direito penal tem como finalidade a proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais e que, para atingir tal fim, suas categorias dogmáticas devem ser estruturadas a partir de fins político-criminais.

D

Günther Jakobs formulou o princípio da fragmentariedade, estipulando que o sistema penal deve buscar reafirmar a autoridade da norma da forma mais completa possível, a fim de regular comportamentos e garantir a subsistência da configuração social, doutrina que ficou conhecida como “Direito Penal do Inimigo”.

E

Claus Roxin defende que o sistema penal deve ser orientado pela função político-criminal de tutela da ordem social, abandonando-se a vinculação a dados de natureza ontológica na formulação de categorias jurídico-penais e buscando, dessa forma, a expansão da abrangência das normas penais sobre o máximo de bens jurídicos dignos de proteção segundo a ordem axiológica da constituição.

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2992334 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

O direito penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a regulamentação do ius puniendi estatal, ou o poder punitivo do Estado. Enquanto objeto de conhecimento, o direito penal é composto primordialmente de normas promulgadas pelo legislador para definir crimes e estabelecer as consequentes penalidades. Enquanto campo do conhecimento, o direito penal estrutura-se com base em alguns princípios. Considerando o conceito de direito penal descrito, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O princípio da lesividade estabelece que a sansão penal prescrita para a infração cometida deve ser proporcional à lesão cometida pelo agente por meio de uma conduta definida como crime.

B

O princípio da legalidade estabelece que todo o conteúdo do direito penal aplicável deve estar contido em normas positivas estabelecidas pelo Estado, sendo vedado o uso de qualquer princípio ou comando normativo que não esteja contido expressamente na legislação.

C

O princípio da personalidade estabelece que a pena de uma conduta definida como crime, ao ser aplicada a alguém, deve ser adaptada às suas características pessoais, ao seu grau de culpabilidade e ao grau de reprovabilidade da conduta.

D

O princípio da individualização da pena estabelece que a punição não pode ultrapassar a pessoa do indivíduo que foi condenado pela prática de uma conduta definida como crime.

E

O princípio da taxatividade estabelece que os tipos penais que definem condutas puníveis devem ser elaborados de forma suficientemente clara e precisa, de modo a não deixar dúvidas por parte do destinatário da norma.

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2992333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?

A

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.

B

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário.

C

Nos crimes de abuso de autoridade, o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

D

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

E

Nos crimes de abuso de autoridade, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário.

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2992332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Ao realizar uma diligência em um estabelecimento privado, um servidor público encontra valores em moeda corrente que haviam sido esquecidos no imóvel pelo proprietário. Ele, então, aproveita-se do fato de ter entrado no imóvel para cumprir suas funções de servidor público e apropria-se dos valores. Qual infração foi cometida no caso hipotético descrito?

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2992331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Na moderna teoria do delito, os elementos psicológicos da conduta fazem parte do tipo penal e formam aquilo que frequentemente é referido como tipo subjetivo. Assim, de forma geral, crimes podem ser dolosos ou culposos, sendo os conceitos de dolo e de culpa e outros aspectos relativos aos elementos subjetivos regulados pelo código penal. Tendo isso em mente, assinale alternativa INCORRETA.

A

A culpa inconsciente ocorre quando o agente não prevê que sua conduta causaria o resultado danoso proibido pela norma penal, mas deveria ter previsto.

B

Segundo o código penal, crimes dolosos ocorrem quando o agente quer o resultado, enquanto nos crimes culposos o agente apenas assume o risco de produzi-lo.

C

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades de culpa trazidas pelo código penal.

D

Prevendo a lei algum resultado que agrave a pena, não será sempre necessário que o agente também o tenha causado de forma estritamente culposa para que o agente deva responder por ele.

E

A prática culposa de fato definido como crime é punível somente nos casos expressamente previstos em lei.