2984953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação Especial

Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

B

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica- se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

C

No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.

D

Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.

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2984952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:

A

A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.

B

Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.

C

A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

D

Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.

E

Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.

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2984951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

De acordo com a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.

A

O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

B

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

C

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

D

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

E

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.

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2984950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tendo em conta os crimes contra o patrimônio, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos, sem exceção, são puníveis por ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

B

se não envolver violência ou grave ameaça, admitem o perdão judicial, se praticados pelo filho em detrimento dos pais ou por irmão em detrimento de outro.

C

no crime de receptação culposa, se primário o agente, admite-se o perdão judicial, tendo em consideração as circunstancias.

D

o crime de estelionato, em regra, é processável mediante representação, mas, se se tratar de fraude eletrônica, o crime é de ação penal pública incondicionada.

E

é qualificado o roubo quando praticado por dois ou mais agentes; se resulta lesão corporal grave e se há emprego de arma.

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2984949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.

C

Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.

D

O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.

E

O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.

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2984213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Com base na doutrina e na jurisprudência, o crime preterdoloso ou preterintencional:

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2984212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:

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2984211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerempção

João, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o retrovisor de seu automóvel BMW. Finda a instrução criminal, restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram a prática delitiva. Em alegações finais orais, o advogado João, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação aos brados e lágrimas apenas pedindo que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”
Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.

A

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

B

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura de ação civil.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

D

Pela perempção, porque o advogado João, aos brados e lágrimas, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

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2984210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

José, fiscal de tributos municipal, exige do contribuinte um tributo que sabe ou deveria saber indevido. Qual o crime praticado por José?

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2984209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Maria, agente de trânsito com desempenho funcional sofrível e caráter duvidoso, em procedimento de rotina, exige de motorista embriagado a vantagem indevida de R$ 3.000,00 (três mil reais) para NÃO o multar. Qual o crime praticado por Maria?