3300359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Agente de Desenvolvimento
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O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme determina o art. 6º da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

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3232230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço contábil da empresa que ele é administrador. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A

se aumenta a pena de um terço à metade, já que o crime foi praticado contra Presidente da Câmara Municipal.

B

a conduta de Joaquim apenas configura crime se tiver provocado prejuízos econômicos.

C

Pedro tem 30 (trinta) dias para realizar o Boletim de Ocorrência, sob pena do reconhecimento da decadência da persecução penal.

D

Joaquim está sujeito simplesmente à pena de detenção e multa.

E

a configuração do crime depende de que Pedro demonstre que sofreu prejuízos, ainda que apenas moral; uma vez comprovado, a pena será aumentada de um a dois terços, em razão do cargo ocupado por ele.

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3226700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tráfico de Entorpecentes).

A

Não consumada a transposição de fronteiras, não resta configurada a majorante do tráfico transnacional de drogas, ainda que haja prova da destinação internacional das drogas.

B

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

C

O tráfico de drogas privilegiado não constitui crime de natureza hedionda.

D

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

E

O prazo para oferecimento da denúncia no crime de tráfico de drogas é de 10 (dez) dias, tanto para o indiciado preso, quanto para o indiciado solto.

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3226699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

A

Não é possível a responsabilização penal da pessoa Jurídica por delito ambientais sem a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

B

Ter o agente cometido a infração penal ambiental em um domingo é uma circunstância que agrava a pena.

C

Configura crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

D

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

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3226698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca do crime de homicídio

A

No caso de promessa de recompensa, a qualificadora é afastada caso o mandante, após a prática do crime, não entregue ao executor os valores combinados.

B

É inviável a coexistência de motivo fútil e torpe, por absoluta incompatibilidade.

C

Meio insidioso é um meio velado, ou seja, um meio fraudulento para atingir a vitima sem que se perceba que está havendo um crime.

D

De acordo com o Código Penal, o homicídio é qualificado se cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

E

De acordo com o Código Penal, o homicídio é qualificado se cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos

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3226697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da imputabilidade penal.

A

As causas de exclusão da imputabilidade, para serem reconhecidas, devem fazer-se presentes no exato momento da conduta.

B

De acordo com a teoria actio libera in causa, a embriaguez, ainda que completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, não é uma causa de inmputab1lidade.

C

Em relação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico para verificação da inimputabilidade.

D

Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, poderá ser imposta pena como sanção, mas com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

E

A culpabilidade é um dos elementos da imputabilidade.

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3226696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei Penal.

A

Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.

B

O entendimento majoritário é pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.

C

Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

D

Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.

E

A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.

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3226695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca das excludentes de ilicitude

A

É possível a legitima defesa contra agressão humana ou ataque espontâneo de um animal irracional.

B

Não se admite o reconhecimento do estado de necessidade reciproco.

C

Não se admite legítima defesa real contra legitima defesa real, mas é admitida legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

D

Age em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou futura, a direito seu ou de outrem.

E

A possibilidade de fuga ou o socorro pela autoridade pública impede o reconhecimento da legitima defesa.

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3226694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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De acordo com a Lei n.º 11 340/2006 (Lei Maria da Penha). assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher. com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, impossibilita a aplicação de pena de multa isoladamente, mas não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Artigo 5º. exige-se a coabitação entre autor e vitima.

C

O fato de a vitima ser figura pública renomada afasta a competência .do Juizado de Violência Doméstica para processar e Julgar o delito em razão da ausência de vulnerabilidade

D

A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar

E

É passivei a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima de violência doméstica desde que haja instrução probatória para esse fim e seja especificada a quantia. em pedido formulado pela acusação ou pela parte ofendida

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3226693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos crimes contra o patrimônio.

A

O sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não toma impossível a configuração do crime de furto.

B

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vitima.

C

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem. mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada.

D

Comete o delito de roubo impróprio o agente que reduz a vitima à impossibilidade de resistência mediante o uso de sonífero e depois subtrai os bens dela.

E

Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.