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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação de regência, a pena de prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente gera multa de R$ 500 que é cobrada por indivíduo. Caso a espécie em questão esteja na lista de espécies em extinção, a multa será dez vezes superior que nos demais casos.
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Acerca do furto, julgue o item a seguir.
Em se tratando da prática de furto no período noturno, a aplicação dessa causa especial de aumento de pena é incompatível com a forma qualificada do delito.
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Sobre o feminicídio, é correto afirmar:
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A respeito do SINARM e do SIGMA assinale a alternativa correta:
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À luz do Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que aquele que devassar ou propiciar a terceiro que o faça, em face de sigilo de proposta de concorrência pública, incorrerá no crime de:
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Segundo a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
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Os índios são considerados em vias de integração:
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Configura crime falimentar:
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Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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