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Em relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção
correta.
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- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória
Pedro foi condenado à pena de dois anos de reclusão pela
prática de crime doloso. Na data do fato, ele contava 20 anos de
idade. A condenação transitou em julgado para o Ministério
Público em 25 de outubro de 2020, e para a defesa em 20 de
outubro de 2022. Ainda não houve o início do cumprimento da
pena.
Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.
Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.
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A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu
fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando
João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela
prática do crime de homicídio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as
disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no
texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a
inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais,
os estados podem editar leis estaduais, instituindo
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens
seguintes, relativos ao ICMS.
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasTaxas
À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa
passível de ser cobrada pelos estados.
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Determinado estado da Federação, visando construir
ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo
território, formalizou incentivo fiscal para empresas construtoras
que lograssem êxito no certame licitatório. Entretanto, surgiram
indícios da prática de ilicitudes no tocante à concessão desses
benefícios fiscais. O tribunal de contas daquele estado, no
exercício da atividade de controle externo da administração
pública, requisitou diretamente às instituições financeiras
informações relativas às transações bancárias realizadas pela
construtora vencedora do certame licitatório. De posse dessas
informações, o tribunal de contas aplicou multas e penalidades
aos agentes públicos e provados envolvidos. O fisco estadual, ao
tomar conhecimento dos indícios de irregularidades, requisitou
diretamente às instituições financeiras as informações bancárias
da empresa construtora. Verificando o indício de crimes e após a
conclusão do processo administrativo relativo aos tributos que
deixaram de ser pagos, o fisco encaminhou os autos ao
Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Legislação Tributária
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a
respeito da legislação tributária.
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